Direito de arrependimento: saiba o prazo na Black Friday
Direito de arrependimento é a garantia legal que permite ao consumidor desistir de compras feitas fora da loja física, incluindo promoções de Black Friday, em até sete dias corridos após o recebimento do produto ou serviço.
Sete dias garantidos por lei
Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo de sete dias vale para aquisições via internet, telefone ou venda domiciliar. Se o cliente mudar de ideia, deve receber reembolso total, sem multas ou justificativas. O fornecedor, por sua vez, precisa facilitar a devolução e esclarecer o procedimento de forma transparente.
Regras reforçadas pela Senacon
Durante a Black Friday, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), intensifica a fiscalização de ofertas e atendimento. Segundo o secretário nacional Paulo Pereira, conhecer o CDC reduz conflitos e eleva a chance de uma experiência positiva. O Decreto nº 7.962/2013 complementa o CDC ao exigir que sites exibam dados completos do vendedor, preço detalhado, prazo de entrega e todas as taxas.
Troca, defeito e transparência
Caso o produto apresente defeito, o fornecedor tem até 30 dias para solucioná-lo. Se não houver reparo, o consumidor pode escolher entre reembolso, abatimento no preço ou troca. Já trocas por preferência de cor ou tamanho dependem da política da loja física, mas, no comércio eletrônico, a devolução pode ser feita sem justificativa dentro do prazo de arrependimento.
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A Senacon recomenda guardar comprovantes, capturas de tela e registros de atendimento. Medidas simples como estas ajudam a comprovar ofertas enganosas ou prazos descumpridos. Para mais detalhes sobre seus direitos, vale consultar o guia publicado pelo Canaltech, especializado em tecnologia e consumo.
Entender o direito de arrependimento é essencial para aproveitar descontos sem dor de cabeça. Se você quer continuar protegido e informado em todas as etapas do seu setup, visite a página inicial da Games In e acompanhe nossas próximas dicas.
Crédito da imagem: Olhar Digital Fonte: Olhar Digital
